Estava escrevendo esse texto quando a jornalista Ana Paula Araújo noticiou, no Jornal Nacional, que o Congresso Nacional aprovou, após cerca de duas horas de debate e em menos de dois minutos de votação, um Decreto Legislativo que, na prática, inviabiliza o aborto legal para meninas vítimas de estupro. Com essa decisão, a medida passa a vigorar imediatamente.
Ou seja, a partir de agora, meninas e mulheres vítimas de estupro passam a ser tratadas como criminosas ao se recusarem a levar até o fim uma gravidez resultante de violência sexual.
Com isso, inverte-se o próprio conceito do que deve ser considerado crime na sociedade brasileira. Mais uma vez, joga-se sobre os ombros das mulheres e meninas vítimas de todas as formas de violência machista a obrigação de parir e conviver com a prova irrefutável de um crime praticado contra elas, impondo-lhes uma condenação que durará toda a vida.
Por outro lado, não se questiona como será a vida desse ser gerado a partir de uma prática criminosa, nem o sofrimento imposto pelo estuprador e pelo Estado, que obriga ambos — mãe e filho — a esse tipo de existência forçada. Tudo em nome de proteção à família, segundo a senadora Damares (PL). Perguntamos: A família de quem? Com certeza não é a família gerada de um estupro.
O que esse decreto parlamentar faz, de fato, com essa legislação infame e repugnante, é nada menos que a legalização de um crime. Assim como já legalizou tantos outros.
As leis autoritárias e a restrição dos direitos democráticos
Existe uma investida coordenada dos partidos da extrema direita no parlamento brasileiro, em todas as suas instâncias — Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional — contra medidas democráticas conquistadas pelas lutas da classe trabalhadora e dos setores oprimidos do país.
Essa ofensiva ocorre depois dos sucessivos ataques aos direitos sociais, materializados nas reformas trabalhista, previdenciária e administrativa.
A classe trabalhadora e os oprimidos sempre tiveram dificuldades para expressar suas necessidades e vê-las atendidas. As leis e a justiça são aplicadas com mão de ferro contra os pobres, sem qualquer hesitação.
Toda conquista da classe trabalhadora foi resultado de batalhas duras e prolongadas. E, todas as vezes em que a classe dominante, opressora e exploradora encontra maiores dificuldades para manter seus privilégios e lucros, busca, através de suas diferentes vertentes políticas, conter reivindicações, sufocar descontentamentos e, se necessário, reprimir até as últimas consequências as manifestações dos explorados e oprimidos.
É isso que os grandes capitalistas e a extrema direita têm feito no Brasil, em São Paulo e em diversas partes do mundo. Vejamos alguns exemplos recentes de como a classe dominante, através da extrema direita e também de setores da Frente Ampla, tem atuado diante dos acontecimentos mais importantes da atualidade.
Palestina e a criminalização da solidariedade
A luta do povo palestino pelo direito de existir enquanto povo, travada contra o Estado sionista de Israel, tornou-se um dos principais acontecimentos políticos mundiais do século 21, embora suas origens remontem a meados do século 20, mais precisamente a 1948.
Os dirigentes sionistas utilizam até hoje o legado histórico da luta contra o nazismo alemão — que tinha como objetivo o extermínio do povo judeu — para justificar sua política de ocupação, expulsão e destruição do povo palestino. Misturam elementos políticos e religiosos para legitimar a expropriação das terras palestinas, de suas riquezas naturais e de seu próprio território.
A solidariedade internacional ao povo palestino cresceu em todo o mundo e passou a questionar cada vez mais o papel desempenhado pelo Estado de Israel.
Para conter esse avanço, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), defensora do sionismo dentro da Frente Ampla que apoia o governo Lula, apresentou o Projeto de Lei (PL) - nº 1424/2026, cujo conteúdo dialoga com proposta anteriormente defendida pelo deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ). Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o projeto estabelece parâmetros para caracterização do antissemitismo e sua equiparação ao crime de racismo.
O centro da polêmica está na definição adotada pelo projeto. O texto afirma que:
As manifestações de antissemitismo podem ter como alvo o Estado de Israel, encarado como uma coletividade judaica.
É justamente a partir dessa formulação que surge a discordância política. Para nós, os defensores do povo palestino, a crítica ao Estado de Israel e ao sionismo não pode ser confundida com hostilidade ao povo judeu.
A justificativa da proposta do PL é que a luta em defesa dos palestinos, quando dirigida contra as instituições do Estado israelense, configura manifestação antissemita. Entretanto, essa interpretação ignora milhares de judeus e organizações judaicas que se mobilizam em Israel e em diversos países contra a guerra e contra a política adotada pelo governo israelense. Ignora também que o povo palestino é igualmente um povo semita. A nossa oposição é dirigida ao sionismo e às políticas do Estado de Israel, e não ao povo judeu enquanto grupo étnico ou religioso.
Essa concepção é central para compreender o debate atual. Afinal, o alvo da crítica não é a identidade judaica, mas a atuação concreta de um Estado genocida por natureza, que promove ocupação, segregação e extermínio contra o povo palestino.
É por isso que cresce a oposição internacional ao Estado de Israel. Não por aquilo que os judeus são, mas pelas políticas implementadas por seus governos e instituições. A crítica ao sionismo é apresentada por ser um projeto estatal e não uma manifestação de preconceito étnico ou religioso.
As consequências do PL nº 1424/2026 são a proibição e a criminalização da liberdade de expressão, a solidariedade internacional ao povo palestino e o direito à crítica política.
Somos antissionistas pelo que faz o Estado de Israel. A própria descrição apresentada pela deputada, ao tratar do Holocausto praticado pelo Estado nazista alemão contra o povo judeu, permite estabelecer um paralelo crítico quando observamos a situação vivida atualmente pelo povo palestino.
A ampliação da censura por meio da lei
Mas não é apenas da questão palestina que trata este artigo. O que está em debate é um movimento mais amplo de restrição dos direitos democráticos e de ampliação dos mecanismos de controle e repressão exercidos pelo Estado brasileiro, sobre a classe trabalhadora empobrecida, os oprimidos e suas organizações.
Através de projetos de lei apresentados em diferentes esferas do poder legislativo — municipal, estadual e federal — observa-se uma tendência de utilizar a legislação para limitar manifestações, greves, protestos, mobilizações estudantis e expressões políticas dos explorados e oprimidos.
Embora existam diferenças políticas entre a extrema direita e setores da Frente Ampla, o resultado concreto de determinadas iniciativas aponta para um fortalecimento dos instrumentos de censura, vigilância e repressão.
É nesse contexto que devem ser analisados os demais projetos discutidos neste artigo: as tentativas de criminalização da solidariedade ao povo palestino, os ataques ao movimento estudantil nas universidades públicas, as restrições aos direitos da população LGBT+ e as propostas de ampliação da Lei Antiterrorismo.
Todos esses elementos remetem à mesma questão de fundo: quais são os limites da democracia existente e a serviço de quais interesses ela funciona?
O ataque aos direitos da população LGBT+
Se você procurar no Google informações sobre a polêmica envolvendo a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo, uma das primeiras referências que aparecem é a seguinte:
A Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo é alvo de um intenso debate político e cultural. Parlamentares conservadores, como o vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP) e deputados aliados, aprovaram em primeira votação um projeto municipal que visa proibir menores de 18 anos no evento e limitar sua realização a locais fechados.
A partir dessa iniciativa, abre-se uma discussão muito mais ampla sobre direitos democráticos, liberdade de expressão e o direito à existência pública da população LGBT+.
Na prática, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que apoiou esse tipo de proposta pretende impor, pela força da lei, o retorno das pessoas LGBT+ ao “armário”. Pretende impedir que elas se mostrem e sejam vistas como realmente são, que expressem seus afetos, suas identidades e seus desejos.
Busca-se impor que pessoas LGBT+ neguem quem são para continuar existindo socialmente. Trata-se de uma violência profunda, cujos danos são difíceis de traduzir em palavras. Tudo isso para satisfazer uma moral hipócrita, típica da burguesia, que prega determinados valores em público, mas frequentemente pratica aquilo que condena.
O problema não está nas diferenças humanas. Pelo contrário. A diversidade é uma das características mais ricas da experiência humana. O problema está nas desigualdades impostas por aqueles que controlam o poder político e utilizam a legislação para criar mecanismos de exclusão e discriminação.
Segundo reportagem da Agência Brasil, publicada em 22 de maio de 2026:
O texto prevê que os eventos LGBT+ deverão ser realizados em locais públicos ou privados que permitam controle de entrada de crianças e adolescentes, não poderão ocupar ou interditar vias públicas e deverão ocorrer em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.
Além disso, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, o PL nº 50/2025, que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que, segundo o texto, “façam alusão ou fomentem práticas LGBT+”, abrangendo inclusive a Parada do Orgulho LGBT+.
De acordo com reportagens publicadas pela imprensa, a proibição se aplica inclusive quando os menores estiverem acompanhados por seus pais ou responsáveis.
A justificativa apresentada pelos defensores da proposta não poderia ser mais reveladora da concepção que orienta esse tipo de iniciativa. Segundo o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), a medida seria necessária para proteger menores de idade de conteúdos considerados impróprios, além de reduzir impactos urbanos causados pelo evento.
Na prática, porém, o que está sendo questionado não são comportamentos específicos, mas a própria visibilidade pública da população LGBT+.
E esse não é um caso isolado. No Congresso Nacional tramitam outros projetos com objetivos semelhantes. Entre eles está o PL nº 906/2025, de autoria do deputado federal Marco Pollon (PL-MS), cujo texto estabelece:
Art. 1º Fica proibida a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+, em quaisquer de suas manifestações ou eventos públicos, em todo o território nacional.
O projeto prossegue:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se parada de orgulho LGBTQIA+ qualquer evento público, marcha, desfile, manifestação, comemoração ou atividade que tenha como objetivo a celebração, visibilidade, defesa dos direitos, promoção da inclusão ou representação da comunidade LGBTQIA+, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, desde que tenha o intuito de expor, promover ou discutir temas relacionados ao movimento LGBTQIA+.
O PL nº 906/2025 tramita juntamente com outras iniciativas semelhantes, entre elas o PL nº 5421/2023, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), e o PL nº 3070/2023, apresentado pelo deputado federal Gilvan da Federal.
O significado político dessas propostas é evidente. Para seus defensores, as Paradas LGBT+ e outras manifestações públicas da diversidade sexual e de gênero passam a ser tratadas como algo impróprio, indevido ou incompatível com a presença de crianças e adolescentes, e portanto, criminoso.
Em outras palavras, manifestações políticas e culturais que reivindicam direitos, respeito e igualdade passam a ser associadas à pornografia ou à degradação moral.
Isso não decorre de simples desconhecimento. Trata-se de uma concepção de mundo profundamente conservadora, baseada na ideia de que apenas a experiência heterossexual merece reconhecimento pleno na esfera pública.
Levadas às últimas consequências, essas ideias apontam para um ideal de sociedade marcado pela exclusão das diferenças e pela imposição de um padrão considerado legítimo: masculino, branco, heterossexual e socialmente dominante, ou seja, a burguesia capitalista e seus satélites.
Essa deformação política tem avançado nos últimos anos como expressão da crise social e política do capitalismo brasileiro e mundial, encontrando no parlamento burguês um espaço privilegiado para se transformar em projetos de lei e iniciativas legislativas. Aqui está a democracia burguesa em perfeito exercício.
Para nós, os socialistas revolucionários, o que tem que ser trancafiado no armário da história é a moral hipócrita e criminosa burguesa. E para cumprir essa grandiosa missão, todos os oprimidos da classe trabalhadora estão chamados a realizá-la.
Universidade sob vigilância
Os estudantes da Universidade de São Paulo (USP) entraram em greve reivindicando melhores condições de moradia estudantil, alimentação e aumento da bolsa permanência. Para estudantes pobres, viver com R$ 800 por mês dentro da universidade é simplesmente impossível. Esse é um fato concreto.
Sem terem suas reivindicações atendidas, os estudantes ocuparam o hall da Reitoria. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), com ou sem o aval do reitor, enviou a Polícia Militar, armada até os dentes, para expulsar os estudantes sob bombas de gás, spray de pimenta e cassetetes, em uma fria madrugada de domingo, justamente no Dia das Mães. iga-se de passagem, uma data bastante simbólica numa sociedade machista que atribui às mulheres a responsabilidade quase exclusiva pelos cuidados com os filhos.
Nem o reitor nem o governador demonstram preocupação efetiva com a melhoria do ensino, da pesquisa, da permanência estudantil ou da expansão universitária. A preocupação central foi conter, pela força, a revolta estudantil.
As causas da revolta pouco importam para os governantes. O que importa é silenciar os estudantes para que não atrapalhem os interesses do governo e do Estado.
Rapidamente, surgiu uma iniciativa legislativa que dialoga diretamente com essa lógica repressiva. No dia seguinte à desocupação, foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o PL nº 439/2026, de autoria do deputado Guto Zacarias (Missão). O projeto busca impedir mobilizações estudantis nas universidades públicas paulistas e coloca toda a estrutura universitária a serviço da proibição, da repressão, e não do aprendizado, da pesquisa e da produção de conhecimento.
O texto estabelece:
Artigo 1º – É vedado, nas universidades públicas paulistas, qualquer tipo de movimento oriundo do corpo discente (alunos) que, sob pretexto reivindicatório, impeça, perturbe ou dificulte as atividades acadêmicas ou o acesso ao campus.
O projeto também prevê punições para docentes (professores) e dirigentes (reitores e prefeitos) universitários:
Artigo 2º – Os professores, reitores, diretores e prefeitos dos campi que apoiarem, permitirem ou se omitirem diante de tais movimentos serão punidos com demissão e proibição de acesso a concursos públicos estaduais por 10 (dez) anos, sem prejuízo de outras penalidades.
Na prática, a proposta altera profundamente o papel da comunidade universitária. Em vez de priorizar o ensino, a pesquisa e a extensão, atribui aos servidores funções de vigilância e repressão.
O artigo 3º determina:
Ao perceber a existência ou iminência de tais movimentos, os servidores públicos citados no artigo 2º desta Lei deverão:
I – identificar os alunos que estão causando perturbação e iniciar imediatas providências disciplinares;
II – acionar a Polícia Militar a fim de garantir a segurança, a tranquilidade e o acesso aos campi, dando total e irrestrito apoio às atividades policiais;
III – cortar o salário de servidores envolvidos;
IV – cortar bolsa ou qualquer benefício dos estudantes envolvidos;
V – fornecer dados, imagens e informações, bem como acesso irrestrito a arquivos físicos ou digitais, às Polícias Civil e Militar.
O artigo 4º amplia ainda mais as punições:
O aluno que organizar ou participar de tais movimentos será punido com expulsão e proibição de matrícula em qualquer curso, de todos os níveis, de qualquer universidade estadual, por 15 (quinze) anos, sem prejuízo de sanções penais.
Caso aprovado pela Alesp e sancionado pelo governador, esse projeto passará a integrar o ordenamento jurídico do estado de São Paulo. A proposta expressa uma concepção de universidade subordinada à disciplina policial e ao controle político, em detrimento da livre organização estudantil e da autonomia universitária.
Se os movimentos sociais organizados, entre eles o movimento estudantil, não se mobilizarem contra esse tipo de iniciativa, propostas dessa natureza poderão avançar, mesmo entrando em choque com princípios constitucionais historicamente associados à liberdade de organização, manifestação e autonomia universitária e na Constituição Federal do Brasil.
E, em um contexto de sucessivas restrições a direitos sociais e democráticos, nada impede que novas iniciativas avancem ainda mais na ampliação dos mecanismos de repressão. As investidas contra o direito de reivindicar, protestar e organizar lutas coletivas continuam avançando.
A Lei Antiterrorismo e a ampliação dos poderes repressivos do Estado
A escalada de proibições que mobiliza o parlamento brasileiro não para por aí.
O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro, envolvido nas denúncias de corrupção e descaso intencional relacionadas à gestão da pandemia da Covid-19 — que resultou em mais de 700 mil mortes no país —, hoje deputado federal, General Pazuello (PL-RJ), apresentou um projeto que amplia o alcance da Lei Antiterrorismo.
Na prática, trata-se de uma iniciativa que pode aprofundar a criminalização da juventude negra das periferias, dos movimentos sociais e das organizações populares. Conforme divulgado pelo portal Agora Alagoas:
Deputados da oposição apresentaram, nesta semana, dois projetos de lei relacionados ao combate ao terrorismo no Brasil. As propostas foram protocoladas um dia após os Estados Unidos classificarem o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.
Uma das propostas, de autoria do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), altera a Lei Antiterrorismo, de 2016. O texto inclui ataques cibernéticos entre as práticas enquadradas como terrorismo e retira um dispositivo que hoje impede o enquadramento automático de manifestações políticas, sindicais e movimentos sociais na legislação.
O projeto também amplia as motivações que podem caracterizar o crime de terrorismo. Além dos casos ligados à xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, a proposta passa a prever motivações políticas, religiosas ou sociais, desde que tenham como finalidade intimidar gravemente a população, constranger o poder público ou desestabilizar estruturas do país.
Na justificativa, Pazuello afirma que a medida busca ‘corrigir uma omissão histórica’ e que a ‘violência extrema não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas’.
A alteração proposta é significativa porque elimina uma das principais salvaguardas existentes na legislação atual: a exclusão explícita dos movimentos políticos, sindicais e sociais do enquadramento automático como terrorismo.
Ao mesmo tempo, outro projeto, apresentado pelo descendente e defensor do retorno da monarquia, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe alterações na Lei de Migração de 2017. Segundo a proposta:
Fica vedada a entrada no Brasil de pessoas comprovadamente vinculadas, colaboradoras ou apoiadoras de organizações terroristas, criminosas transnacionais ou ligadas ao tráfico de drogas ou de pessoas.
O projeto também prever o cancelamento de vistos e autorizações de residência de estrangeiros vinculados a organizações classificadas como terroristas.
A questão que se coloca é evidente: se a definição de terrorismo passa a incorporar critérios políticos, religiosos ou sociais amplos, e se movimentos sociais podem deixar de estar protegidos pela legislação, abre-se espaço para que coloquem as organizações sindicais, movimentos estudantis, os partidos de esquerda e entidades populares e organizações internacionais de solidariedade como terroristas.
O Estado Policial como projeto de controle dos insatisfeitos
O que emerge desse conjunto de iniciativas legislativas não é uma política de segurança pública. Trata-se de um projeto de recrudescimento dos mecanismos de controle social e repressão estatal: as leis e a força. É o Estado do medo, da vigilância e da criminalização preventiva.
Um Estado que já demonstra sua face sem maquiagem, brutal e cruel nas periferias urbanas, nas favelas, nas comunidades indígenas e nos conflitos agrários, nas lutas dos operários, dos comerciários, ambulantes, servidores públicos, nas lutas das mulheres, das LGBT+, dos negros e negras, dos estudantes das escolas e universidades. Um Estado que prende, reprime e mata em nome da ordem pública, da segurança e da democracia.
E a pergunta que não cala: Ordem para quem? Segurança para quem? Democracia para quem?
Democracia para quem?
Todo esse processo nos leva a refletir sobre o papel do Estado na sociedade capitalista.
O Estado estabelece as regras de convivência social, define os limites nas relações entre as pessoas, na participação política e organiza a distribuição dos recursos produzidos coletivamente. Entretanto, quando observamos quem efetivamente se beneficia dessas regras, percebemos que elas garantem que a riqueza, estabilidade, segurança, proteção são direcionados as classes dominantes, enquanto passam como um trator sobre os trabalhadores e os setores oprimidos da população.
Se a classe trabalhadora explorada e oprimida decidissem efetivamente sobre o que fazer e como fazer no bairro, na cidade, no estado e no país, ou seja, na sociedade, certamente as prioridades e a realização dos afazeres seriam outras.
Já teríamos aprovado a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com escala 4x3. Teríamos revogado as reformas Trabalhista, Previdenciária e Administrativa. Teríamos avançado na demarcação dos territórios indígenas e quilombolas. A estrutura tributária seria invertida, o peso dos dos impostos seriam sobre os grandes capitalistas, isentaria os trabalhadores e os trabalhadores e os pequenos empreendedores, investiria nos serviços públicos: saúde, educação, transporte, habitação, creches, restaurantes, saneamento universal, pesquisa e investimento técnico que facilitasse a vida das pessoas.
A especulação imobiliária que expulsa trabalhadores do campo e das cidades seria enfrentada. Bancos, grandes indústrias, comércio e serviços essenciais estariam submetidos ao controle social. Os privilégios da classe política seriam eliminados por força das leis, do controle, da realização e fiscalização dos trabalhadores e de toda a população organizada.
Os representantes seriam eleitos, mas também fiscalizados e controlados permanentemente pela população, sem a liberdade de agir como agem hoje aqueles que os elegeram em nome de uma democracia que serve apenas para legitimar privilégios.
A democracia dos trabalhadores ainda está por ser construída
Esse é o desafio colocado diante dos explorados e oprimidos em São Paulo, no Brasil e nos demais países.
A barbárie social produzida pelo capitalismo não é um acidente. Ela é resultado do funcionamento normal de um sistema baseado na exploração econômica, na desigualdade social e na concentração do poder político. Mesmo que algumas cadeiras no parlamento sejam ocupadas por partidos identificados com o “campo da esquerda”, a classe em si, nada decide além de votar para escolher sob as regras eleitorais burguesas os ocupantes das cadeiras no parlamento e no executivo e os desdobramentos vindo daí, conhecemos bem.
Por isso, a ampliação dos direitos democráticos da maioria da população não virá da benevolência dos governos, dos parlamentos ou dos grandes grupos econômicos. Ela será fruto da luta coletiva e sem tréguas dos debaixo contra os de cima.
A democracia dos trabalhadores ainda está por ser construída. Uma democracia exercida diretamente por aqueles que produzem a riqueza social; uma democracia baseada na participação efetiva, no debate público, na decisão coletiva, no controle popular e na fiscalização permanente sobre representantes eleitos para este fim por decisões coletivas e com mandatos revogáveis a qualquer momento. Uma democracia sem privilégios, sem castas políticas e sem exploração.
Essa é, certamente, a grande tarefa colocada para os trabalhadores e os oprimidos do nosso tempo. Afinal, a pergunta continua de pé: democracia para quem?