Longe dos holofotes, um projeto articulado entre o governo Lula, a Câmara e o Senado de Davi Alcolumbre (União Brasil), flexibiliza o arcabouço fiscal para garantir subsídio para o setor sucroalcooleiro ao custo de cortar até R$ 16,6 bilhões da Saúde e da Educação em 2027.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 foi aprovado na Câmara no último dia 12 por esmagadores 318 votos, do PT ao União Brasil e PL, contra apenas 113. No Senado, o trator foi ainda pior: 61 votos contra apenas 2.
De iniciativa do governo Lula, o projeto a princípio estendia as isenções garantidas para o diesel e a gasolina também ao Etanol. Uma vez na Câmara, a proposta foi alargada com a inclusão de inúmeros jabutis. O que seria mais uma benesse para o grande agronegócio à custa de mais ajuste fiscal, acabou virando uma farra num grande acordo com o centrão e um movimento para uma reaproximação de Lula com Alcolumbre, que estava estremecida. E quem vai pagar por isso é a população com um corte bilionário nas áreas sociais.
As medidas que saíram do relatório apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) garante subsídio de até R$ 1,2 bilhão para o Etanol, além da autorização para o uso de até R$ 750 milhões para o abatimento de dívidas do setor sucroalcooleiro via créditos do PIS/Cofins. Também garante benefícios tributários para fertilizantes, minerais críticos e até mesmo para a FIFA, sob a justificativa da realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil no ano que vem.
Para implementar esse presente de Natal antecipado, foi revogada uma lei complementar aprovada neste mesmo ano que vedava a ampliação de benefícios tributários quando estes ultrapassassem o equivalente a 2% do PIB.
O projeto também antecipa até R$ 3 bilhões do orçamento para 2027 em Saúde e Educação para o custeio de emendas parlamentares neste ano eleitoral. Ou seja, o projeto adianta verbas da Saúde e Educação não para melhorar estes setores, mas para emendas parlamentares para que deputados e senadores possam fazer propaganda eleitoral em suas bases. O trambiqueiro que vai inaugurar um posto de saúde (se não embolsar diretamente esse dinheiro), não vai dizer que ano que vem, pelo projeto em que ele votou, não terá recursos para o manter.
Ataque histórico à Saúde e Educação
Para garantir as isenções bilionárias ao grande agronegócio e monopólios, e agradar Alcolumbre, o centrão, e o mercado financeiro, o governo articulou duas medidas que atuarão como uma espécie de gatilho em 2027 para conter gastos públicos. Trocando em miúdo, cortes na Saúde e Educação, mas não só. São gatilhos que flexibilizam os pisos constitucionais: hoje 15% da receita deve ir para a Saúde e 18% para a Educação.
O primeiro gatilho coloca no teto do arcabouço fiscal (2,5%) despesas com vinculações obrigatórias, enquanto a União tiver déficit (ou seja, enquanto arrecadar menos do que gasta). Na prática, essa medida atinge gastos definidos por leis ordinárias e complementares, não atingindo o piso diretamente.
Por outro lado, outra medida retira a receita do petróleo e do gás do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é calculado o piso da Saúde e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (que custeia a segurança pública, saúde e Educação no DF). Ou seja, a manobra não invalida diretamente o piso constitucional, mas rebaixa a sua base de cálculo. Estimativas avaliam que, juntos, Saúde e Educação perderão entre R$ 8,6 bilhões a R$16,6 bilhões, dependendo da cotação do petróleo, cuja receita deixará de entrar nessas áreas.
Em sua página, o PT noticiou a aprovação do projeto com impressionante manchete: "Congresso aprova medidas para proteger brasileiros da alta dos combustíveis". Isenção fiscal virou “proteção contra alta”. E nada sobre o ataque à Saúde e Educação e a flexibilização dos pisos constitucionais, uma obsessão do antigo Ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes. Um objetivo que não acabou com o governo Bolsonaro. Já sob a égide do novo arcabouço fiscal, a equipe econômica do então ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, deu vários indicativos de que pretende acabar com os pisos.
Isso porque os gastos vinculados, sobretudo os pisos da Saúde e Educação, são incompatíveis com o arcabouço fiscal do governo Lula. Ao impor um limite de 2,5% de aumento real dos gastos públicos, necessariamente se terá que rebaixar, ou acabar, com a vinculação de 15% e 18% das receitas para a Saúde e Educação. O PLP 114 caminha nesta direção.
Arcabouço fiscal só para os trabalhadores e o povo pobre
A medida aprovada no acordo entre o governo Lula, o centrão e a extrema direita escancaram uma realidade óbvia: o arcabouço fiscal é um teto de gastos só para os trabalhadores e o povo pobre. Para isenções fiscais ao grande agronegócio, às grandes empresas e monopólios capitalistas, ele simplesmente não existe. Mas para a Saúde, Educação, e demais serviços públicos, e até para o salário mínimo, atua como uma lei de ferro, sob a vigilância incansável do "mercado".