Há vinte anos, em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a Lei Maria da Penha. Passadas duas décadas, ela continua sendo uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica. No entanto, o Brasil chega a esse aniversário com um recorde histórico de feminicídios: em 2025, 1.571 mulheres foram assassinadas por razões de gênero, uma média de quatro mortes por dia. Para cada feminicídio consumado, quase três mulheres sobreviveram a uma tentativa de assassinato. No mesmo período, o país registrou centenas de milhares de ameaças, agressões e casos de perseguição contra mulheres.
Esses números desmontam uma ideia bastante difundida. A de que bastaria aprovar uma boa lei para enfrentar a violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha não fracassou. O que fracassou foi o Estado brasileiro, que jamais construiu a estrutura necessária para transformar uma conquista jurídica em proteção concreta para milhões de mulheres trabalhadoras.
Uma conquista arrancada pela luta das mulheres
A Lei Maria da Penha não nasceu da iniciativa espontânea de nenhum governo. Ela é fruto da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de duas tentativas de feminicídio praticadas pelo marido. Depois de anos de impunidade, seu caso levou o Estado brasileiro a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligência e omissão diante da violência doméstica.
Essa condenação internacional foi resultado da mobilização do movimento de mulheres, que transformou uma tragédia individual em uma batalha coletiva. A Lei Maria da Penha foi, portanto, uma conquista arrancada pela pressão social. Foi uma vitória histórica das mulheres brasileiras e continua sendo um patrimônio que precisa ser defendido diante dos constantes ataques da extrema direita.
Mas defender essa conquista não significa fechar os olhos para seus limites práticos. Pelo contrário. Vinte anos depois, a principal constatação é que a lei existe; a rede pública que deveria fazê-la funcionar, não.
A lei existe. A rede de proteção nunca saiu do papel
A Lei Maria da Penha nunca prometeu apenas penas mais duras aos agressores. Ela determinou que estados e municípios construíssem uma ampla rede de proteção às mulheres: delegacias especializadas, equipes multidisciplinares, casas-abrigo, centros de atendimento, núcleos especializados de investigação, juizados exclusivos e políticas permanentes de prevenção. Na prática, quase nada disso foi universalizado.
O Brasil possui cerca de 700 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher para mais de 5.500 municípios. A maioria das brasileiras simplesmente não tem acesso a esse serviço. Mesmo entre as delegacias existentes, muitas funcionam sem estrutura mínima: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 60% não possuem viaturas exclusivas, quase metade trabalha com menos de cinco investigadores e cerca de um terço sequer dispõe de computadores suficientes para registrar ocorrências. Em São Paulo, 40% das Delegacias da Mulher do interior não possuem delegados titulares.
O mesmo ocorre no Judiciário. Existem pouco mais de 200 juizados e varas especializadas em violência doméstica em todo o país. Isso significa uma unidade para aproximadamente 540 mil mulheres, quando a própria Lei Maria da Penha e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça apontam a necessidade de uma para cada 100 mil. Em diversos estados, uma única vara atende milhões de mulheres.
O problema, portanto, não é a ausência de uma legislação adequada. O problema é que o Estado jamais construiu a infraestrutura necessária para que essa legislação deixasse de existir apenas no papel.
Quando denunciar não basta
A propaganda oficial costuma afirmar que denunciar é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. Mas milhares de mulheres fizeram exatamente isso e ainda assim foram assassinadas.
Em 2025, a Justiça registrou mais de 132 mil casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Isso representa 362 descumprimentos por dia, um crescimento de quase 17% em relação ao ano anterior. Uma em cada nove mulheres vítimas de feminicídio possuía medida protetiva ativa quando foi assassinada. Em alguns estados, essa proporção ultrapassa 20%.
Essas mulheres seguiram exatamente o caminho indicado pelo Estado: denunciaram, procuraram a Justiça, obtiveram uma decisão judicial. Ainda assim morreram porque ninguém fiscalizou o cumprimento das medidas concedidas.
Nenhuma mulher é protegida porque uma decisão judicial foi publicada. Ela é protegida quando existe uma equipe capaz de fiscalizar o agressor, garantir sua prisão em caso de descumprimento, oferecer abrigo, acompanhamento psicológico e assistência social. É justamente essa estrutura que continua ausente.
O orçamento revela as verdadeiras prioridades do Estado
Essa ausência não decorre de desconhecimento ou incapacidade técnica. O Estado brasileiro sabe exatamente o que falta para que a Lei Maria da Penha funcione plenamente. O problema é prioridade política.
Em 2024, o Ministério das Mulheres executou menos de 15% dos recursos destinados aos principais programas de enfrentamento à violência de gênero. No mesmo ano, foi proporcionalmente o ministério mais atingido pelo contingenciamento promovido pelo próprio governo Lula. O orçamento já era reduzido; R$ 471,6 milhões para um país com mais de cem milhões de mulheres; e ainda sofreu cortes significativos.
Em 2025, o padrão permaneceu. Embora o orçamento tenha aumentado nominalmente, grande parte dos investimentos dependeu de emendas parlamentares, e não de uma política pública permanente. Em outras palavras, aquilo que deveria constituir uma rede nacional de proteção permanece submetido às disputas orçamentárias anuais e à boa vontade de parlamentares.
Isso revela uma escolha política. Sempre que o ajuste fiscal aperta, políticas voltadas às mulheres aparecem entre as primeiras sacrificadas. Enquanto isso, as isenções fiscais para as grandes empresas e o agronegócio e os compromissos assumidos com o mercado financeiro permanecem intocados.
O problema vai além de um governo
Seria um erro atribuir essa situação exclusivamente ao atual governo. A extrema direita, quando esteve no poder, atacou frontalmente as políticas para as mulheres, reduziu investimentos e estimulou um ambiente político que relativizou a violência de gênero. Governadores como Tarcísio de Freitas em São Paulo, seguem aplicando políticas de austeridade que enfraquecem os serviços públicos de atendimento às mulheres.
Ao mesmo tempo, os governos identificados como progressistas limitam-se a administrar a escassez. Reconhecem retoricamente a importância da pauta, fazem discursos em defesa das mulheres e anunciam novos programas, mas mantém intocável a lógica de compressão permanente dos gastos sociais, como as do arcabouço fiscal.
O Congresso Nacional tampouco oferece uma saída. É o mesmo Parlamento que avança sistematicamente contra os direitos reprodutivos das mulheres, bloqueia projetos de ampliação de direitos e deixa a política de enfrentamento à violência dependente de emendas parlamentares. Bancadas que mobilizam discursos inflamados para controlar o corpo das mulheres permanecem em silêncio quando o assunto é financiar delegacias, casas-abrigo ou equipes especializadas.
Os três poderes compartilham responsabilidades. Em graus diferentes, todos contribuíram para transformar uma legislação avançada em uma promessa descumprida. O resultado estamos assistindo nas estatísticas da violência e dos feminicídios, que só crescem.
A violência contra as mulheres não será derrotada nos limites do capitalismo
A violência contra as mulheres não é apenas resultado da ação de indivíduos violentos. Ela encontra condições para se reproduzir na própria organização da sociedade capitalista.
A dependência econômica mantém milhares de mulheres presas aos seus agressores. A falta de moradia, de emprego digno, de creches públicas, de transporte, de renda e de uma rede de proteção faz com que romper uma relação violenta seja, para muitas trabalhadoras, colocar em risco a própria sobrevivência. Não por acaso, são as mulheres negras e periféricas aquelas que mais sofrem com a violência e também as que encontram maiores obstáculos para acessar os serviços públicos.
Por isso, enfrentar o feminicídio exige muito mais do que endurecimento penal. Exige investimentos maciços em políticas públicas universais, uma rede de proteção presente em todos os territórios e condições materiais para que nenhuma mulher dependa economicamente de seu agressor. Isso significa disputar o orçamento do Estado. E é justamente aí que aparecem os limites de um sistema cuja prioridade continua sendo garantir os interesses dos bancos e dos grandes empresários antes da vida das mulheres trabalhadoras.
Defender a Lei Maria da Penha é continuar a luta que a tornou possível
Os vinte anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados porque representam uma vitória histórica da mobilização das mulheres brasileiras. Essa conquista precisa ser defendida contra aqueles que pretendem desmontá-la ou reduzir sua importância.
Mas também devem servir como um alerta. Vinte anos depois, ficou evidente que nenhuma legislação, por mais avançada que seja, transforma sozinha a realidade. Sem orçamento, sem serviços públicos, sem profissionais, sem fiscalização e sem vontade política, uma lei permanece incapaz de impedir que milhares de mulheres continuem sendo assassinadas.
A Lei Maria da Penha mostrou a força da luta das mulheres para conquistar direitos. Agora, é essa mesma organização independente das mulheres trabalhadoras; nos sindicatos, nas periferias, nas escolas e nos locais de trabalho; que pode impor ao Estado os recursos necessários para que esses direitos saiam definitivamente do papel. Só assim será possível transformar uma conquista jurídica em uma conquista concreta para a vida de milhões de mulheres.