Os trabalhadores não podem pagar a conta do ajuste fiscal do governo Lula

Diego Cruz
Os trabalhadores não podem pagar a conta do ajuste fiscal do governo Lula
Manifestação no Rio de Janeiro contra o ajuste fiscal. Foto: PSTU-RJ

O governo aprovou a toque de caixa no Senado, no dia 12 de novembro, um duro projeto de ajuste fiscal que, além de retirar bilhões da Saúde já no próximo ano, endurece as regras do arcabouço fiscal (o teto de gastos de Temer reformulado pelo governo Lula em 2023 para economizar dinheiro para o pagamento dos juros da dívida).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, elaborado pelo Governo Federal e apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), pretende cortar, só em 2027, até R$ 60 bilhões. Esse corte é uma sinalização ao mercado de que a política econômica do governo Lula terá como prioridade, nos próximos quatro anos, fazer superávit primário (ou ter lucros) a fim de remunerar os títulos da dívida. A maior parte da dívida está nas mãos de banqueiros e megaespeculadores.

O ponto mais grave do projeto é a mudança da base de cálculo para o investimento em saúde. Ele retira recursos como as receitas de exportação de gás e petróleo do cálculo para o piso constitucional da Saúde. A Constituição estabelece que pelo menos 15% de todas as receitas da União sejam destinadas ao setor. Com a exclusão das receitas do petróleo, calcula-se que algo entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões deixarão de ir para o SUS em 2027 de acordo com o próprio Conselho Nacional de Saúde, entre outras entidades.

Em agosto, o Governo Federal já havia aprovado a Lei Complementar 235/2026, que exclui as receitas da exploração do petróleo e do gás da base de cálculo para os pisos da Saúde e também da Educação. A justificativa era combater a alta dos preços causada pela guerra no Irã. O atual PLP, porém, institucionaliza essa desvinculação, retirando permanentemente também as receitas extras da exportação do petróleo para o financiamento da saúde.

O projeto de ajuste fiscal rebaixa ainda, na prática, o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, dos atuais 2,5% para 2%. O texto estabelece que esse aperto só seria acionado caso as projeções não mostrassem o cumprimento da meta de superávit. O detalhe é que essa meta aumenta a cada ano, até 2030. Isso aponta não só o acionamento deste gatilho, mas também coloca no horizonte próximo novos ataques a serviços públicos e direitos sociais.

Tudo pelo mercado

Mas, por que o Governo Federal está fazendo esse ajuste? Banqueiros e megainvestidores, representados pelo que se chama de “Faria Lima”, reclamam que a relação entre dívida e PIB (conjunto das riquezas produzidas pelo país) estaria muito alta. Isso supostamente provocaria uma ameaça de calote no futuro, e, por isso, o governo precisaria frear e cortar seus investimentos, inclusive sociais, para que isso não aconteça.

A relação dívida/PIB, porém, explodiu no último período, chegando a 82% do PIB, por conta das mais altas taxas de juros do mundo impostas aqui pelo Banco Central. Lembra que Lula e a cúpula do PT passaram dois anos acusando o diretor do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro, de sabotar o governo com a taxa de juros? Pois bem, Campos Neto deixou o cargo em 2024 com os juros de 12,25%. Poucos dias antes da aprovação do ajuste fiscal, o mesmo Banco Central, agora sob as ordens do indicado de Lula, Gabriel Galípolo, a mantinha em 13,75%.

Só para se ter uma ideia, cada 1 ponto da taxa Selic representa um gasto aproximado de R$ 50 bilhões em juros. No acumulado de doze meses até agosto deste ano, esses juros custaram R$ 1,18 trilhão segundo o próprio Banco Central. O mercado pressiona, assim, que se corte cada vez mais gastos (as chamadas despesas primárias) para que se pague mais juros (as despesas financeiras).

De forma direta: trata-se de desviar bilhões para remunerar meia dúzia de capitalistas que detêm grande parte dos títulos da dívida. É, no fundo, uma disputa pela posse das riquezas produzidas pela classe trabalhadora, em que até mesmo a ínfima parte que retorna por meio do SUS será desviada para o mercado.

Mesmo assim, a desproporção entre o pagamento de juros e o ajuste fiscal nas contas públicas é tão grande, que é como tentar salvar um transatlântico afundando com uma caneca furada. E isso coloca, de forma inevitável, futuros ataques no horizonte.

Principais pontos do ajuste fiscal

Governo e direção do PT mentem sobre cortes na Saúde e medidas de austeridade

Diante da repercussão do ajuste, o governo Lula foi à ofensiva. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, vestiu a camisa do ajuste e, com a boa vontade da grande imprensa, tachou quem se coloca contra tirar bilhões do SUS para dar aos banqueiros de “extrema esquerda sectária”. André Janones, por sua vez, instiga seu exército virtual para disseminar a narrativa de que não há corte na Saúde, chamando de fake news o que se disser em contrário.

Um dos principais argumentos é que a Saúde não vai perder os recursos da exportação do petróleo, só vai deixar de ganhar. Afirmam que, mesmo com o corte, a Saúde terá aumento de R$ 20 bilhões em 2027, um aumento real de 4,8%. Porém, sem os cortes, poderíamos ter até R$ 20 bilhões a mais ou um incremento de 11,83%. Ou seja, se aumentaria quase 12% e com o ajuste vai para próximo de 5%, é um corte.

Se um trabalhador conquista uma PLR de 12% e o patrão paga 5%, ele vai dizer que foi um corte ou apenas uma “redução na velocidade do aumento de seu rendimento”? O problema é que não se trata de uma questão semântica, mas de dinheiro que sai da Saúde para ir ao rentismo.

O governo e o petismo argumentam que essas receitas que deixarão de ir para o SUS são recursos extraordinários, ou seja, não estão garantidos para os próximos anos, pois dependem de fatores externos, como o preço do petróleo no mercado internacional. É uma meia verdade, pois essa receita pode cair ou pode até aumentar. Fato é que, com o projeto, teremos de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões que poderiam ajudar a equipar uma SUS já subfinanciado e precarizado. Poderiam, por exemplo, servir à manutenção de equipamentos dos 39% dos hospitais de pequeno porte que sofrem com esse problema segundo levantamento do TCU.

Mas o projeto não ataca os ricos?

Outro argumento tenta defender o ajuste fiscal alegando que ele corta benefícios dos empresários. Essa justificativa não se sustenta. O PLP reduz parte dos privilégios tributários, ainda que de forma insuficiente, mantendo toda a estrutura que garante os superlucros dos bancos e grandes monopólios. E, mais, não é equiparável reduzir parte dos privilégios tributários dos empresários com restringir recursos aos direitos básicos da população. Pior ainda, tudo feito para enviar ainda mais dinheiro aos bancos por meio dos juros da dívida.

No fundo, a lógica permanece a mesma. Os direitos sociais devem caber nos limites impostos pelo ajuste fiscal, enquanto os interesses do capital financeiro continuam protegidos.

Saúde, educação e direitos sociais não cabem no arcabouço fiscal

O PLP, junto com o arcabouço fiscal, não é um mero ajuste passageiro, como argumentam seus defensores.

O aumento progressivo das metas de superávit vai exigir cortes cada vez maiores. Pior, os pisos constitucionais da Saúde e da Educação, a valorização do salário mínimo, a Previdência e o BPC já não cabiam no teto de 2,5% do arcabouço, menos ainda num teto rebaixado de 2%.

Quando o governo Lula aprovou o arcabouço em 2023 para substituir o teto do governo Temer, já era evidente que era incompatível com os pisos da Saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e da Educação (18% da Receita Líquida de Impostos). Assim como com uma política de valorização do salário mínimo, BPC, aposentadorias etc.

O que aconteceu em seguida? No apagar das luzes de 2024, Lula sancionou o limite de crescimento do salário mínimo em 2,5%, enquadrando nas regras do arcabouço. A restrição do mínimo impacta diretamente mais de 70% dos aposentados e pensionistas, 28,5 milhões de beneficiários, além de 6,6 milhões de idosos de baixa renda, e pessoas com deficiência (PCD) que sobrevivem com o BPC.

O ataque disfarçado aos pisos da Saúde e Educação, nesse sentido, não é coincidência. Mais cedo ou mais tarde, a fim de manter o arcabouço, o governo Lula terá que desvincular esses recursos. Ou acabam os pisos ou acaba o arcabouço fiscal. Os dois não têm como coexistir.

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