Todo repúdio e luta ao PL aprovado pela Câmara que pune famílias por ocupações de terra

Mais um grave ataque contra o povo pobre e os movimentos sociais foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa semana. É o Projeto de Lei 709/23 que criminaliza e impõe punições às famílias que lutam pelo direito à terra e moradia no Brasil.

O projeto foi aprovado na terça-feira (21) e, nesta quarta, os deputados rejeitaram todos os destaques ao texto-base.  A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao projeto de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Agora, o projeto segue para o Senado.

Segundo o PL, quem praticar o crime de invasão de propriedades rurais ou de esbulho possessório fica proibido, pelo período de oito anos, de:

1. participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
2. contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
3. receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
4. ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
5. inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
6. ser nomeado em cargos públicos comissionados;
7. receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

Os casos de esbulho possessório incluem: invasão de propriedade, ocupação de um imóvel, obstrução de passagem de moradores ou de funcionários, desapropriação indireta e recusa de devolução de imóvel alugado ou emprestado.

As mesmas restrições valem para quem for identificado como participante de invasão de prédio público, atos de ameaça, sequestro ou cárcere privado de servidor público ou outro cidadão em razão de conflitos agrários ou para forçar o Estado a fazer ou deixar de fazer políticas públicas de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

No caso de ser beneficiário de programa de transferência de renda, como o Bolsa Família, a proibição durará enquanto o indivíduo permanecer na ocupação. Caso a pessoa já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, deverá ser desvinculada compulsoriamente.

Empresas, entidades e movimento que auxiliarem direta ou indiretamente a invasão não poderão contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos.

O texto define invasão como ilícito permanente. Ou seja, ocupações atuais também poderão ser sujeitas às restrições previstas na proposta.

Ofensiva de ruralistas e da extrema direita

Este PL é mais uma ofensiva dos setores ruralistas e da extrema direita contra os trabalhadores sem terra e sem teto, camponeses, indígenas, quilombolas. Um grave ataque contra todos que lutam pelo direito à terra e à moradia, em defesa dos territórios de povos originários e tradicionais, e por direitos sociais.

Já para os verdadeiros invasores de terras pelo país, que são grileiros e latifundiários que roubam terras públicas, invadem terras indígenas e quilombolas, entre outros crimes, a ultradireita segue defendendo a impunidade.

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) – que é um dos principais alvos do projeto, tendo sido citado nominalmente pelos deputados que aprovaram o texto – denunciou em nota que este PL avança por articulação da milícia “Invasão Zero”, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo. Gente que “tem as mãos sujas de sangue”.

“Esta milícia é investigada por envolvimento direto no assassinato da liderança indígena Nega Pataxó, morta em 21 de janeiro deste ano durante um ataque do ‘Invasão Zero’ a uma retomada de terra na Bahia”, destacou o movimento.

O MST lembra ainda que a concentração de terras é a raiz da desigualdade social no Brasil e que as ocupações são formas legítimas de luta das famílias para pressionar o Estado a favor da reforma agrária.

“Diferentemente das invasões de terra e da grilagem, práticas comuns entre os latifundiários, as ocupações buscam reivindicar um direito consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXIII, e art. 186), promover um benefício coletivo e cobrar atitudes políticas dos governos”, afirmou.  O movimento reafirma que as ocupações seguirão para cobrar a função social da terra.

A integrante do Movimento Luta Popular Irene Maestro destaca que esse projeto busca criminalizar não só a luta pela terra e moradia, mas também abre muitos precedentes perigosos. “Permite, por exemplo, a PM fazer a individualização de conduta e submeter diretamente informações para criminalizar famílias, o que significa atropelar o papel dos órgãos do poder judiciário, misturando com os órgãos de repressão“, explicou.

“Esse projeto exclui as famílias de tudo que possa representar relação com o Poder Público, como benefícios sociais, acesso a concursos, etc. Ou seja, é uma lei pra tentar estrangular o povo, criminalizar a luta e deixar as pessoas sem qualquer alternativa de sobrevivência. É um golpe de morte que não podemos deixar passar“, avalia Irene Maestro, do Movimento Luta Popular.

A CSP-Conlutas repudia mais esse ataque dos ruralistas e da extrema direita e chama à mobilização para barrar esse ataque no Senado. Mas mais do que isso, as ocupações por terra e moradia, as lutas em defesa dos territórios, a luta organizada do povo pobre devem seguir sendo o caminho para a defesa dos direitos sociais.