Neste dia 13 de maio completam-se 138 anos da abolição da escravidão, mas não há nada a comemorar. Essa data é envolta numa fábula que atribui o fim da escravidão a um ato benevolente da princesa Isabel, uma monarca branca que passou a ser retratada como uma espécie de santa redentora. Mas a abolição não foi acompanhada por nenhuma política de reparações aos negros e negras por séculos de escravidão no Brasil.
A população negra escravizada era tratada como objeto, como propriedades de senhores brancos, sem direito à liberdade, sem direito ao fruto de seu trabalho nem à criação dos próprios filhos, já que a escravidão também se estendia a eles.
A Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel, extinguiu formalmente a escravidão no Brasil, mas não estabeleceu nenhuma medida capaz de garantir condições dignas de vida à população negra recém-liberta e a seus descendentes. Composta por apenas dois artigos, a legislação limitou-se ao fim jurídico da escravidão, sem prever qualquer política de reparação, indenização, acesso à terra, moradia, trabalho ou inclusão social para negros e negras após séculos de exploração. O texto da lei dizia apenas: “Art. 1º É declarada extinta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brasil; Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.”
Nesse contexto, a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal, 138 anos após a abolição formal da escravidão no Brasil, contribui para o apagamento histórico do protagonismo de negros e negras na luta por sua própria libertação e na construção da chamada “Poupança dos Escravos”. A postura da instituição reforça o histórico descompromisso do Estado brasileiro e de suas instituições com a reparação dos crimes da escravidão, ao negligenciar, ao longo de mais de um século, a organização de seu acervo, a identificação dos poupadores escravizados e a elucidação sobre o destino dos recursos acumulados nessas cadernetas. Trata-se de valores duramente economizados por pessoas submetidas à escravidão na tentativa de conquistar sua liberdade, mas que jamais foram plenamente identificados, restituídos ou reparados à população negra e a seus descendentes.
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Em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), a partir de requerimento apresentado pelo Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe, filiado à CSP-Conlutas, que questiona a natureza, a finalidade e o destino da chamada “Poupança dos Escravos”, a Caixa Econômica Federal apresentou uma manifestação superficial e insuficiente. Sem esclarecer de forma objetiva o destino integral dos recursos acumulados nas cadernetas dos escravizados após a abolição, a instituição limitou-se a afirmar que detém a posse e a guarda exclusivas dos registros e documentos relacionados ao tema. No entanto, a Caixa não informa o volume total dos recursos movimentados, nem apresenta dados concretos sobre sua destinação, valores correspondentes, possíveis beneficiários ou representantes hereditários da população negra escravizada que mantinha essas poupanças.
A Caixa reduziu toda resposta ao inquérito formulado pelo MPF e manifestado pelo Quilombo Raça e Classe, em sua pesquisa parcial e insuficiente, dizendo o seguinte:
“As informações ora trazidas a esse órgão ministerial atendem integralmente aos anseios da representação formulada pelo QRC – Quilombo Raça e Classe.
Assim, as informações ora trazidas a este órgão atendem integralmente aos anseios da Entidade representante. Isso posto, efetivamente prestadas as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal e atingido o objetivo traçado nos autos, a CAIXA requer o arquivamento do Inquérito Civil.”
A própria resposta da Caixa revela profundas contradições e reforça, mais uma vez, a tentativa de apagamento histórico da população negra escravizada pelo Estado brasileiro e pela burguesia, em articulação com instituições estatais e financeiras, como o Banco do Brasil e a própria Caixa Econômica Federal.
O reconhecimento da própria Caixa, exposta em sua resposta ao MPF e o QRC, da não consolidação de suas pesquisas, da quantidade dos poupadores e seu montante financeiro, comprovam sua superficialidade nas análises e conclusões, conforme descritas abaixo:
“De toda sorte, ainda não há dados consolidados da quantidade de contas poupanças abertas em nome de pessoas escravizadas e nem dos valores movimentados nas mesmas, uma vez que nem todos os livros de conta corrente foram preservados até o presente e, aqueles que se encontram em nosso Acervo, ainda não foram totalmente pesquisados.”
E impressionantemente, tentam justificar sua superficialidade com afirmações e iniciativas genéricas como: “a criação da CAIXA deve ser compreendida como uma iniciativa pioneira de inclusão financeira e justiça social. Sua trajetória desde o século XIX demonstra um compromisso contínuo com a população brasileira, especialmente os mais vulneráveis, reafirmando seu papel como banco público voltado ao desenvolvimento e à cidadania.”
E segue: “Desde sua origem, a CAIXA teve um papel social relevante, sendo um dos poucos bancos acessíveis à população de baixa renda, inclusive com amparo à população escravizada.”
O problema é que o resultado prático dessa ação das poupanças dos escravos não teve sua devida atenção no período pós-abolição, pois a Caixa reconhece a falta de cuidado na preservação e organização de seu acervo para fins de indenização, recuperação e preservação do volume de poupadores e de seus valores guardados pela instituição.
Essa ausência de transparência impediu que ex-escravizados e seus descendentes diretos ou indiretos tivessem acesso às informações sobre os valores depositados e aos registros mantidos pela própria Caixa. Ao contrário do que afirma em sua resposta, a instituição não contribuiu para a superação das desigualdades sociais e materiais herdadas da escravidão; ao invés disso, reforçou a invisibilidade e o apagamento histórico de um importante processo de resistência e organização da população negra no Brasil.
Em resposta do MPF aos apontamentos da Caixa no processo, indicam o mesmo teor que invoca as tais conclusões da Caixa, pois segundo o MPF:
“a ausência de informações organizadas sobre essas contas e sobre o destino do dinheiro indica possível negligência da empresa pública e representa uma forma de apagamento da memória e da história da população afrodescendente”.
Essa menção da recomendação do MPF é assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Júlio José Araújo Júnior, e encaminhada ao Presidente da CEF, portanto segue válida a partir das superficialidades e falta de conclusões objetivas sobre o caso.
Chega de enrolação: Reparação Já!
“Obviamente a resposta da Caixa não basta, é necessário continuar pressionando para que a direção da CEF pare de enrolar e apresente todas as informações sobre sua relação com a escravidão e o destino das poupanças dos escravizados”, exige Cláudio Donizete, do Movimento Quilombo Raça e Classe e da Secretaria de Negras e Negros do PSTU. “Essa luta é para mostrar a responsabilidade não só do Estado, mas das instituições financeiras que cooperaram com o crime da escravidão no Brasil e que têm, portanto, responsabilidade na reparação histórica da população negra”, completa.
À luz da recente indicação da ONU sobre o crime da escravidão ao redor do mundo e no Brasil, como crime contra a humanidade, as medidas concretas de reparação histórica aos Estados, suas instituições e a burguesia de modo geral é cada dia mais urgente e necessária, como afirma Elias Alfredo, do movimento Quilombo Raça e Classe e militante do PSTU no Rio de Janeiro: "A iniciativa do Movimento Quilombo Raça e Classe, em provocar o MPF, de forma a trazer a Caixa Econômica Federal para o centro do debate sobre o crime da escravidão negra, configurado juridicamente como crime de lesa-humanidade, coloca na ordem do dia a luta de mais de um século do movimento negro por reparação histórica".
Elias conclui: “A ação provocada pelo movimento contra a Caixa Econômica Federal faz parte de um processo mais amplo, de investigação histórica para trazer à luz a relação promíscua de cumplicidade entre Estado e instituições financeiras na escravização de milhões de pessoas durante três séculos. Grandes bancos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que hoje, embora ainda estatal, gera bilhões em dividendos para acionistas privados, e cuja riqueza foi construída através de trabalho escravo no Brasil”.