Descriminalização do aborto vai a julgamento no STF no dia 22/9

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber marcou para a próxima sexta-feira (22) o início do julgamento sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ação será julgada em plenário virtual até o dia 29/9. O caso havia sido liberado par julgamento por Rosa Weber, que é relatora do caso, na semana passada.

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi protocolada, em 2017, pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética (ANIS) e defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto somente em casos de estupro, risco à vida da gestante ou de fetos anencéfalos. Em outros casos, a conduta é criminalizada e passível de prisão.

O PSOL pede que o STF emita uma decisão liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e processos baseados nos artigos 124 e 126 do Código Penal para casos de interrupção da gestação no período indicado. Os artigos contestados estabelecem penas de detenção para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e “provocar aborto com o consentimento da gestante”.

Descriminalizar e legalizar, já!

No último dia 7, a Suprema Corte do México derrubou uma lei federal que criminalizava o aborto, tornando o procedimento legal em nível nacional. A decisão também prevê que a interrupção da gravidez seja oferecida gratuitamente no sistema público de saúde.   É uma importante conquista que se soma a outras vitórias da luta das mulheres, como a legalização do aborto aprovada na Argentina, em 2020.

Em relação ao aborto seguro e legal, alguns países latino-americanos têm leis mais progressistas do que outros. Atualmente, apenas quatro países na América Latina permitem o aborto sem restrições em todas as circunstâncias. São eles: Cuba, Uruguai, Guiana e Guiana Francesa. Outros países têm leis mais restritivas, mas ainda assim permitem o aborto em casos de estupro, risco à vida da mãe ou anomalias fetais graves, como Colômbia, Chile e Costa Rica.

Entretanto, é comum que a burocracia seja utilizada para impedir esse direito. É o caso do Brasil, por exemplo, onde no governo reacionário de Bolsonaro essa situação se agravou a tal ponto de meninas vítimas de estupro terem o direito ao aborto negado pelo judiciário ou hospitais.

O fato é que fazer com que a luta pela legalização do aborto seja vista como uma questão de saúde pública e de direitos humanos tem sido ao longo dos anos uma luta árdua das mulheres em todo o mundo.

Muito embora os dados comprovem que a proibição do aborto não impede que as mulheres façam os procedimentos, mas sim as coloca em situações de risco, podendo levar a consequências graves e até mortes, o assunto quase sempre esbarra em moralismo, conservadorismo e religião.

A CSP-Conlutas defende a descriminalização e a legalização do aborto, uma vez que garantir acesso a serviços de saúde seguros e de qualidade reduz sequelas e a mortalidade materna. Além disso, legalizar e descriminalizar o aborto é também uma questão de justiça social, uma vez que as mulheres mais pobres e marginalizadas são as mais afetadas pela proibição do aborto.

O Setorial de Mulheres da Central, junto ao departamento de comunicação e Ilaese (Instituto Latino-Americano de Estudos Sócio-Econômicos), produziram uma Cartilha Informativa que fala a respeito do tema. Acesse AQUI.

É pela vida das mulheres trabalhadoras! Pela descriminalização e legalização do aborto seguro e gratuito, já!

Educação sexual para decidir, contraceptivos para não engravidar, aborto legal e seguro para não morrer!