Maconha: Congresso reacionário reage à decisão limitada do STF, enquanto governo se acovarda

Em agosto de 2023, escrevi um artigo aqui, no Opinião Socialista, falando da votação que, naquele momento, se dava no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o estabelecimento de parâmetros quantitativos sobre o porte de “drogas”, que visavam distinguir o usuário do traficante.

Estamos em março de 2024 e a votação ainda não se encerrou. Já há, na Corte, cinco votos a três pela descriminalização e uma maioria formada a favor da definição de uma quantidade para diferenciar usuário de traficante; mas sem que haja, ainda, uma decisão a respeito do parâmetro específico a ser estabelecido. O julgamento foi paralisado na semana passada, após um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Resposta do Congresso

Apesar da lentidão do julgamento, o Congresso ultrarreacionário resolveu dar uma resposta ao STF e, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição, chamada “PEC das Drogas”, que leva para o texto constitucional a definição de que portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecentes é crime.

É uma tentativa do Congresso de esvaziar o poder do STF e, além disso, criar uma bandeira para ser levantada pela extrema direita num ano de eleições.

Esta proposta é um retrocesso para a Saúde e para a Segurança públicas, porque representa um incentivo ao encarceramento em massa, embutido na “Lei Antidrogas” de 2006, trágica herança do primeiro governo Lula. A proposta considera crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas “observadas a distinção entre o traficante e usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, segundo o texto.

As tais “circunstâncias fáticas” ficarão ao encargo da interpretação de cada policial ou juiz e a realidade mostra que jovens negros e pobres, independentemente da quantidade de droga que esteja em seu poder, serão considerados traficantes; enquanto jovens de classe média e da burguesia, mesmo com quilos e quilos de drogas, serão considerados usuários, porque eles têm poder aquisitivo para fazer estoque.

Encarceramento em massa e injusto

O resultado são cadeias abarrotadas com gente que não deveria estar lá. Segundo dados de outubro de 2023, das cerca de 650 mil pessoas aprisionadas no Brasil, na época, 28% foram encarceradas com base na “Lei Antidrogas”, a maior parte portando pequenas quantidades.

Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que, se houvesse limite de 25 gramas para consumo pessoal, 27% dos condenados por porte de maconha poderiam sair da cadeia. Se o limite fosse de 150 gramas, seriam 59%.

Este encarceramento em massa só interessa às facções criminosas, pois mantém o fluxo constante de mão de obra a ser aliciada nos presídios, onde ninguém sobrevive se não aceitar ser soldado do tráfico. Além do mais, não faz sentido algum encarcerar usuários ao lado de homicidas, assaltantes, estupradores, pedófilos e outros criminosos que precisam ser afastados do convívio social.

Poder executivo

O acovardamento de Lula

Como se não bastasse a lentidão do Judiciário e o reacionarismo do Congresso, em relação a esta questão nós também contamos com o acovardamento do Poder Executivo. Lula, pressionado pela extrema direita, concilia com os militares golpistas assumidos e não assumidos, chegando ao cúmulo de desmarcar o “Ato de Descomemoração dos 60 anos do Golpe Militar”, falando, vergonhosamente, em esquecer o passado, num total desrespeito aos familiares dos mortos, torturados e presos pela ditadura militar (leia páginas 8, 9, 10 e 11).

Por outro lado, procura, a todo custo, conciliar com as Igrejas evangélicas e, a partir daí, considera as pautas relativas aos costumes, como a descriminalização das drogas, a legalização do aborto, as pautas LGBTI+, dentre outras, como desgastantes para sua avaliação como Presidente da República. Esta postura acovardada faz com que tenhamos um retrocesso nas políticas públicas relativas a estes temas.

Genocídio juventude negra

Guerra às drogas justifica chacinas sob governos da extrema direita e do PT

Insistimos em nosso posicionamento de que a chamada “guerra às drogas” é uma política de segurança falida, que criminaliza a pobreza e promove um verdadeiro genocídio da juventude negra que mora nas favelas e periferias de nossas cidades, independentes de estarem ou não ligados ao tráfico de drogas.

Esta política é generalizada no país e é praticada tanto pelo ultradireitista Tarciso de Freitas (Republicanos), em São Paulo, que diz que “não está nem aí” para a morte de jovens negros na Baixada Santista, assim como na Bahia, governada por Jerônimo Rodrigues, do PT, onde temos a polícia que mais mata no país. Sem falar, é claro, das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro, governado por Cláudio Castro (PL), responsáveis por várias chacinas.

Cortina de fumaça para violência e controle social

A criminalização serve como uma forma de controle social, para impedir que a população pobre do nosso país se rebele contra as péssimas condições de vida às quais é submetida pelos governantes, através de moradias insalubres, desemprego, ausência de Saúde e Educação públicas de qualidade.

As drogas são um caso de Saúde Pública e não de Segurança Pública. Somente com a sua descriminalização nós poderemos avançar, de fato, em políticas que realmente promovam a segurança da população, além de desferir um golpe tanto no tráfico de drogas quanto no tráfico de armas, uma vez que eles se retroalimentam.

Quando falamos em descriminalização, não estamos querendo inventar a roda. Aqui do lado, no Uruguai, a maconha é legalizada; bem como em Portugal, país com o qual temos laços estreitos. A descriminalização não é um incentivo ao consumo, ao contrário ela tem de vir acompanhada de uma ampla campanha que mostre os eventuais malefícios do uso de drogas. Para nós, todas as questões referentes às drogas, inclusive as lícitas e legalizadas, como o álcool, devem ser tratadas como problemas da Saúde Pública.

O perfil da população carcerária 1

Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), referentes a junho de 2023, a população carcerária no Brasil atingiu a cifra de 644.794 em celas físicas e 190.080 em prisão domiciliar. Desses:

— 95,7 % são homens;
— 41,5% têm de 18 a 34 anos;
— 67,8% são negros e negras;
— 81,1% têm baixa escolaridade, sendo que 46,54% têm o Ensino Fundamental incompleto.

O perfil da população carcerária 2

Em pesquisa anterior, referente aos dados de 2022, o Fórum Nacional de Segurança Pública também revelou que:

— 66% desempregados ou “autônomos”;
— Apenas 13% pertencem  a alguma facção criminal;
— Em 17% dos casos, não há sequer apreensão de substâncias ilícitas;
— Em 93% deles, as únicas provas foram os depoimentos dos agentes de segurança responsáveis pelo flagrante;
— Cerca de 40% das prisões são provisórias, sem qualquer julgamento.