Os 172 anos da Lei de Terras e a luta pela Reforma Agrária no Brasil

O dia 18 de setembro traz um significado muito especial para a história do Brasil, 172 anos após de seu ocorrido. Nesta data, em 1850, D. Pedro II assinava a criação da Lei de Terras, que oficializava a existência dos latifúndios e a perseguição definitiva, a partir de então, aos pequenos agricultores, camponeses, bem como aos quilombolas e povos indígenas que, em pleno século XXI, lutam contra o agronegócio para manter vivas suas culturas e etnias em suas terras ancestrais.

Não por acaso, a Lei de Terras criada por D. Pedro II foi assinada exatamente duas semanas após a criação da primeira lei abolicionista do país, a Lei Eusébio de Queirós, que proibia o tráfico de escravos. A Lei de Terras era assinada por D. Pedro II após longos 7 anos de intensos debates ocorridos no Senado e na Câmara, com muitas negociações, impasses e reviravoltas até chegar à versão definitiva.

Boa parte dos senadores e deputados, na época, eram senhores de terra (como ainda hoje) e, após a Lei Eusébio de Queirós, ficaram ainda mais temerosos de seu futuro, com a possibilidade de que a escravidão negra africana chegasse ao fim ainda mais rapidamente do que se supunha e que seus cafezais – principal riqueza agrária do país na ocasião – ficassem sem mão de obra suficiente.

Outro temor que senadores e deputados senhores de terras tinham era de que as terras brasileiras pudessem ser repartidas em pequenas propriedades com toda essa população de lavradores, brasileiros ou imigrantes, coisa com a qual eles discordavam frontalmente.

Para se ter uma ideia da opinião desses, confiram o que dizia o senador Costa Ferreira, do Maranhão: “Isso de repartir terras em pequenos bocados não é exequível (…) Só quem nunca foi lavrador é que pode julgar o contrário (…)” (Fonte: Agência Senado).

Como alternativa para evitar isso, criaram a Lei de Terras, assinada por D. Pedro II em 18 de setembro de 1850, com uma série de restrições legais para, por um lado, permitir a implantação de latifúndios no país e, assim, começar a perpetuar a dominação do agronegócio. E por outro lado impedir legalmente (e também de outras formas) a presença dos pequenos agricultores, camponeses e das várias etnias existentes no Brasil que sempre tiveram no campo e na terra sua História de vida determinante.

Atualidade

A Lei de Terras manteve intacto o poder do latifúndio e dos grandes proprietários de terras e, consequentemente, a opressão cada vez maior aos pequenos agricultores, camponeses, povos indígenas e quilombolas.

Não à toa que a falta de segurança no campo faz com que ONG’s como a Global Witness tenham divulgado que o Brasil é o 4º país que mais mata defensores ambientais no mundo, atrás apenas de países como Colômbia, México e Filipinas, pela ordem. Na mesma proporção, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou que, em plena pandemia do coronavírus, no ano de 2020, ocorreram em todo o país, 1.576 conflitos de terra, havendo 14 assassinatos de lideranças rurais durante o ano.

Ainda segundo a CPT, o total de conflitos no campo no Brasil em 2020 foi de 2.054. Repetimos: em pleno ano de pandemia do coronavírus. Comparando este número com o de 2019, um ano sem pandemia, tivemos um aumento de 7,9%. Eis aí o real significado do agronegócio em tempos de governo Bolsonaro, em que se propagandeia, a partir do Palácio do Planalto, a liberalização das armas, satisfazendo assim um desejo antigo dos fazendeiros e jagunços dos latifúndios.

Isso só vem reforçar ainda mais a onda de insegurança pela qual passa o campo brasileiro, especialmente os pequenos agricultores, camponeses, povos indígenas e quilombolas. Ainda mais quando nos lembramos de tristes e lamentáveis episódios recentes na nossa história, como o massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, quando dezenas de agricultores foram assassinados pelas mãos de jagunços e policiais contratados pelo latifúndio para provocarem aquele extermínio em massa; como o assassinato de João Pedro Teixeira, líder das Ligas Camponesas de Sapé, nos idos dos anos 60, a mando do latifúndio paraibano para sufocar a organização dos trabalhadores rurais; ou ainda, o brutal assassinato da também líder dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, na mesma Paraíba, Margarida Maria Alves, também para frear o avanço da organização dos trabalhadores rurais naquela ocasião.

Poderíamos continuar citando um sem número de lideranças rurais mortas pelas mãos do latifúndio, mas estas são suficientes para dar uma ideia de que a Lei de Terras iniciou a face perversa que o agronegócio hoje tão bem representa em nosso país: a superexploração dos trabalhadores no campo, aliada à perseguição e eliminação física das lideranças do campo.

Assim, quando os povos indígenas lutam em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Marco Temporal; quando as comunidades quilombolas do Maranhão e de outros estados do Brasil resistem às práticas de expulsão de suas terras por agentes do capital, impulsionados por setores públicos do Estado que deveriam garantir os direitos dessas comunidades que, em tese, já estão garantidas na Constituição Federal; todos/as estes/as estão a continuar uma luta que vem há séculos em nosso país e que não podemos nem esquecer nem desistir jamais: a luta pela terra, a luta pela dignidade humana.

– Reforma agrária radical, sem indenização, sob controle dos trabalhadores!
– Todo apoio à luta dos povos indígenas e quilombolas!
– não ao marco temporal e às desapropriações das terras quilombolas!

Texto adaptado da versão original publicada em 2021